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Legislação

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Decreto 83/02 de 6 Dezembro  DOWNLOAD 
Lei 17/02 de 13 de Dezembro  DOWNLOAD 
Decreto 53/04 de 13 de Agosto  DOWNLOAD 
Decreto 59/04 de 10 de Dezembro  DOWNLOAD
Decreto Executivo 55/08 de 17 de Abril  DOWNLOAD
Instrutivo do Ministério das Finanças sobre Autorização de Importação de Cabos Eléctricos (Pauta Aduaneira)  DOWNLOAD
Decreto Presidencial 103/15 de 12 de Maio  DOWNLOAD